1. Ao contrário do que se quer dar a entender junto da opinião pública, nomeadamente pelas palavras constantes do preâmbulo do documento submetido à votação, o projeto de regulamento não é dinâmico, não está adaptado à nova realidade económica, não evidenciando qualquer postura pró-ativa, no sentido de incentivar e promover o investimento em Tomar;

2. Sendo o Concelho de Tomar um dos mais duramente atingidos pela atual crise económica e social, a primeira prioridade que este Regulamento deveria ter em consideração deveria ser a manutenção e defesa dos postos de trabalho existentes, bem como toda uma série de ações e medidas ativas próprias que dinamizassem e facilitassem a instalação de novas unidades industriais;

3. O quadro de obrigações e deveres acaba por ser dissuasor para a instalação de novas atividades económicas, completamente descontextualizado da realidade económica e financeira que vivemos, onde a maioria das empresas se depara com grandes dificuldades para poder cumprir atempadamente as suas obrigações legais e a manutenção dos postos de trabalho;

4. Como um dos muitos exemplos desta consideração, temos a norma prevista no art.º 20º, onde impõe um prazo máximo de 12 meses para a execução da obra, sob pena de reversão, o que desconsidera todas as vicissitudes e dificuldades que as empresas se deparam, nomeadamente nas dificuldades de crédito bancário e de apoios empresariais em curso;

5. Não encontramos neste regulamento medidas que incentivem a instalação de novas empresas ou a dinamização/multiplicação de negócio das que já aí estão instaladas, não se verificando qualquer oferta de serviços apelativos, tais como, assessorias técnicas para licenciamentos ou elaboração de projetos, serviços de marketing e comunicação, organização de ações de formação ou disponibilização de serviços de segurança, entre outros que se poderiam enunciar.

6. Votar favoravelmente este projeto de Regulamento, seria votar a favor de uma medida que não promove, não desenvolve e não incentiva o investimento e se encontra completamente fora da realidade económica do pais e das características e particularidades próprias do nosso concelho;

7. Em conclusão, a proposta apresentada revela lacunas graves que põem em causa o sucesso do parque Empresarial, destacando-se a ausência de caraterização e diagnóstico da atual Zona Industrial, planeamento, dinamização, reabilitação e requalificação da área que se pretende regulamentar, registando-se uma mudança, que não pode ser considerada enquanto facto inovador: a alteração da designação de “Zona Industrial” para “Parque Empresarial” sendo certo que se perdeu a oportunidade de complementar esta zona com a da Venda da Gaita e Pintado, aproveitando a ligação entre o IC 9 e A 13;

8. Neste sentido, os vereadores do PSD votam contra.

Tomar, 31 de Março de 2014

João Miragaia Tenreiro

Maria Luísa Oliveira