O PSD SEMPRE FOI FAVORÁVEL E EXIGE A REALIZAÇÃO DE MAIS OBRAS NAS FREGUESIAS
OS PROTOCOLOS COM AS JUNTAS NÃO SÃO TRANSPARENTES.

A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NÃO RESPEITA A LEI

O PS de Tomar tem vindo constantemente a “atirar areia para os olhos” da população, querendo afirmar que o PSD está contra as obras nas freguesias e também que está contra a contratação de pessoal. Estas acusações são falsas e totalmente deturpadoras da realidade, sendo que o PS está mais uma vez a trazer a público informações que em nada correspondem com a verdade, como aliás o fez quando disse que estavam 3,8 milhões de facturas não contabilizadas, o que se veio a ver que não era verdade.
Infelizmente temos pessoas a governar a Câmara Municipal que apenas se interessam pela contra-informação e boato, tentando fazer crer aos outros uma realidade completamente diferente daquela que de facto existe. O PS tenta distrair os tomarenses com falsas novelas, para disfarçar a sua incompetência e incapacidade para gerir os destinos do concelho de Tomar.
Aliás, nada já surpreende o PSD, quando esta governação tem o seu Chefe de Gabinete da Câmara Municipal a afirmar em plena Assembleia Municipal que a Lei é secundária!
Aqui fica o excerto da nossa declaração de voto, quanto aos protocolos para que fique claro que o PSD NUNCA VOTOU CONTRA A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER OBRAS.
“Os vereadores do PSD, declaram desde já e para que não restem quaisquer tipos de dúvidas, que estão de acordo e apoiam todas as obras que se façam nas áreas correspondentes das respetivas juntas de freguesias;
Não podem é concordar com um documento que se trata de um documento vago, sem critérios, discriminação e pormenorização das obras que se pretendem levar a cabo, o que, ao ser aprovado como a governação PS/CDU propõe, servirá apenas para camuflar todos os montantes e trabalhos efetuados e a efetuar pela Câmara Municipal, ocultando as reais despesas que são realizadas por parte do município.
Evitando assim que cada executivo de uma junta de freguesia possa de facto comparar o que de facto foi gasto e despendido na área da sua freguesia, em comparação com as outras freguesias do concelho, tendo em conta o número de habitantes e estradas existentes, violando assim o princípio da transparência e da igualdade.
(…), a celebração destes contratos deve obedecer aos princípios da Igualdade, Não discriminação, Estabilidade, Prossecução do Interesse Público, Continuidade da prestação do serviço público e Necessidade e suficiência de recursos (art.º 121º da mesma Lei);
Sendo que, na concretização da delegação de competências e no respeito pelo princípio da igualdade e da não discriminação, os municípios devem concretizar, designadamente, critérios relacionados com a caracterização geográfica, demográfica, económica e social de todas as freguesias abrangidas pela respetiva circunscrição territorial. (art.º 135 da Lei)
Estas minutas de protocolo têm apenas três artigos e não definem, nem transpõem para o documento em causa, quaisquer dos requisitos acima mencionados, apenas referindo trabalhos numa determinada estrada ou arruamentos, prevendo que os pormenores técnicos da intervenção são acordados entre as partes, “tendo como base as informações técnicas do município”.
(…) Pelo que, reiterando que concordamos com as obras e intervenções que possam ser protocoladas e acordadas com as juntas de freguesia,
Não podemos, porém, concordar com um documento desta natureza, que coloca nas mãos do município a arbitrariedade da execução das obras e que viola flagrantemente a Lei, pelo que votamos contra, sugerindo que o mesmo seja melhorado em anos futuros de acordo com as nossas considerações”.
Quanto à contratação de pessoal e também como já se disse, não queira o PS dizer que estamos contra e que as nossas posições são demagógicas. Aliás, os vereadores do PSD têm tido uma conduta de denunciar e alertar para situações ilegais, de forma a que a Câmara Municipal não possa vir a ser multada no futuro. Somos a favor da contratação de pessoal, mas a mesma deve obedecer às regras legais. Aqui fica, para esclarecimento e para que o PS não deturpe a verdade, a declaração de voto dos vereadores do PSD.
“Em conformidade com os preceitos invocados/enunciados na circular da Associação Nacional de Município Portugueses, de 20.02.2015, relativamente à “Gestão de Pessoal – artigo 62.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para o ano de 2015)” a proposta de autorização para abertura de procedimentos concursais para ocupação de postos de trabalho no mapa de pessoal, não se encontra devidamente fundamentada (de facto e de direito) nem demonstra concretamente (como legal/exigível) os requisitos absolutamente necessários para o efeito. Isto além das questões de mérito que nos deixam sérias dúvidas para abertura de procedimentos para determinadas áreas de atividade.
Salientamos que somos favoráveis ao recrutamento de trabalhadores, para fazer face âs necessidades da gestão corrente e implementação de políticas ativas de desenvolvimento no Concelho de Tomar.
Contudo, não aceitamos a ligeireza e a forma irrefletida como esta governação PS/CDU gere os procedimentos, violando claramente a Lei, colocando assim em causa todos os visados que possam vir a beneficiar desses mesmos procedimentos, já que os vícios invocados podem levar à nulidade deste processo”.
Tomar, 29 de junho de 2015
A COMISSÃO POLITICA DO PSD/TOMAR