Os vereadores do PSD vêm apresentar a seguinte Declaração de Voto:

1. O regulamento apresentado é confuso quanto ao seu âmbito de aplicação, não definindo de forma clara a área geográfica de aplicação, apenas remetendo a espaços verdes municipais, praças e logradouros públicos, bem como espécies vegetais de interesse público e de interesse público municipal situadas no domínio público e privado do Município de Tomar, mas não define em concreto o que será de domínio público e privado;

2. O presente regulamento é completamente omisso quanto às Juntas de freguesia, sendo certo que a Câmara Municipal pode, nos termos da lei, delegar nas Juntas de Freguesia a prática de atos compreendidos em matérias reguladas no presente Regulamento;

3. O Regulamento apresentado apenas discrimina as Contraordenações Graves, não estatuindo nem sancionando quaisquer as Contraordenações Muito Graves e Leves, pela violação das normas nele constantes, nomeadamente do art.º 4º da Proposta;

4. Não aparece qualquer norma relativa à Negligência, já que são puníveis as contraordenações praticadas com dolo ou nos casos especialmente previstos na lei, com negligência, o que poderá afastar desde logo a punibilidade da negligência nos termos gerais de direito;

5. Nada também é referido quanto à Reincidência, ou seja, a prática de contraordenação idêntica antes de decorrido um prazo determinado sobre a data do carácter definitivo da decisão anterior

6. Porém, apesar de termos detetado algumas lacunas e omissões, constantes da proposta de deliberação apresentada, votamos a favor uma vez que sempre adotámos uma conduta construtiva e proactiva, na defesa intransigente dos interesses de Tomar, esperando, porém, que o regulamento seja reformulado e aperfeiçoado de acordo com a realidade factual e jurídica.

 

OS VEREADORES DO PSD

 

João Miguel da Silva Miragaia Tenreiro

Maria Luísa Gaspar Pranto Oliveira

Tomar, 17 de Fevereiro de 2014