PROPOSTA n.º 04 – Empreitada de Remodelação de Edifício Para Instalação do

Centro de Inovação e Tecnologia da IBM em Tomar – CENIT-IBM TOMAR

AJUSTE DIRETO


a) Conforme os vereadores do PSD já se haviam pronunciado, sobre a proposta de deliberação da Empreitada de Remodelação de Edifício para instalação do Centro de Inovação e Tecnologia da IBM em Tomar, a coligação PS/CDU que governa a autarquia demorou seis semanas, após a tomada de posse, para colocar em marcha um processo em que o sucesso depende da celeridade na tomada de decisões;

b) A autorização para a repartição dos encargos e assunção de compromissos plurianuais por parte da Assembleia Municipal não era impeditiva da tomada de decisão quanto ao início do procedimento;

c) O recurso ao ajuste direto, com caráter excecional, baseado nos considerandos formulados pelo Sr. Vice Presidente da Câmara e subsequente parecer jurídico, radica, no essencial, na necessidade do cumprimento de nova meta temporal para a entrega das instalações – a 1 de Março de 2014 – sob pena da continuidade do investimento da Softinsa/IBM em Tomar se encontrar comprometido;

d) A decisão tardia da abertura do procedimento, aliada ao facto do prazo de execução da empreitada ser de 90 dias, deixa antever que a nova data acordada com a softinsa/IBM para a entrega das instalações não se afigurar passível de ser cumprida.

e) Além do mais, a Sr.ª Presidente da Câmara tem competência delegada em matéria de autorização para a realização de despesas até ao limite de € 748.196,85, conforme deliberação da Câmara Municipal de 22 de Outubro de 2013 (por proposta da Sr.ª Presidente subordinada ao objetivo de assegurar o cumprimento célere e eficaz das atribuições municipais em vigor na ordem jurídica, visando uma maior operacionalidade na gestão autárquica;

f) Deste modo, não podemos corroborar com a proposta de deliberação apresentada, pelo mantemos a nossa posição de abstenção.

 

Tomar, 20 de Janeiro de 2014

Os Vereadores do PSD

João Miguel da Silva Miragaia Tenreiro

Maria Luísa Oliveira