Na declaração de voto das Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município de Tomar para o ano de 2014 e Mapa de Pessoal para o ano de 2014 os vereadores do PSD afirmaram que se constatava uma severa e grave redução das transferências para as freguesias, sendo tais verbas reduzidas ao escaço valor de € 150.000,00, quando eram de € 650.000,00, o que certamente não chegará para que as mesmas possam face às suas despesas correntes.

Retirar desse valor o montante de € 500.000,00 e transferi-lo para Acordos de Execução, sem se estabelecer um documento com regras e critérios específicos, deixará na mão da coligação PS/CDU a arbitrariedade do poder de decisão dos projetos que essas mesmas freguesias possam ter idealizado e projetado a favor dos reais interesses da sua população, o que constitui uma violação dos princípios da descentralização do poder local, previsto na Constituição da Republica Portuguesa.

A deliberação proposta mais não é do que deixar no vazio os critérios de transferência, deixando as mesmas na arbitrariedade da coligação PS/CDU que governa os destinos da Câmara Municipal.

Deste modo, os vereadores aprovam esta deliberação, mas com a ressalva urgente que deve de imediato ser elaborado um documento com regras e critérios específicos, relativo a estas transferências.

 

Tomar, 20 de Janeiro de 2014

Os Vereadores do PSD

 

João Miguel da Silva Miragaia Tenreiro

Maria Luísa Oliveira